Parecer(es) - Parecer COOSP - PL 31/2019 de 20/05/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 31 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer COOSP - PL 31/2019
Data
20 de Maio de 2019