Parecer(es) - PARECER N.70-2019 PG de 05/06/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 20 de 2019)

Tipo

Parecer(es)

Autor

PROCURADORIA GERAL

Nome

PARECER N.70-2019 PG

Data

5 de Junho de 2019