Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 388/2019 | Autógrafo | 13 de Agosto de 2019 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |
| Redação Final PL 20/2019 | REDAÇÃO FINAL | 7 de Agosto de 2019 | COJUR -Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER- CODIR -PL-20-2019 | Parecer(es) | 17 de Junho de 2019 | CODIR | Ver arquivo |
| PARECER- COEDU -PL-20-2019 | Parecer(es) | 17 de Junho de 2019 | COEDU | Ver arquivo |
| PARECER- COJUR -PL-20-2019 | Parecer(es) | 17 de Junho de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER N.70-2019 PG | Parecer(es) | 5 de Junho de 2019 | PROCURADORIA GERAL | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 16 de Abril de 2019 | Vereadora Semilda dos Santos- Tita | Ver arquivo |