Lei nº 2.080, de 21 de dezembro de 2009 não possui Texto Articulado.
Notificação - Notificação-of-26-2019 de 17/04/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 6 de 2019)
Tipo
Notificação
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Notificação-of-26-2019
Data
17 de Abril de 2019