REDAÇÃO FINAL - Redação Final PL 55/2019 de 08/10/2019 por Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 55 de 2019)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final PL 55/2019
Data
8 de Outubro de 2019