Parecer(es) - PARECER PG PLC 4/2019 de 02/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Tipo

Parecer(es)

Autor

PROCURADORIA GERAL

Nome

PARECER PG PLC 4/2019

Data

2 de Dezembro de 2019