Parecer(es) - Parecer 146/2019 - PG de 03/12/2019 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 87 de 2019)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 146/2019 - PG

Data

3 de Dezembro de 2019