Projeto de Lei nº 87 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

87

Data de Apresentação

18/11/2019

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Projeto de Lei

    Número

    87

    Ano

    2019

    Local de Origem

    Executivo

    Data

    18/11/2019

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a realizar acordos ou transações administrativas para prevenir ou resolver conflitos; Institui a Central de Mediação e Conciliação; e dá outras providências. Autoriza a celebração de acordo direto com credores de precatórios devidos pelo Município de Novo Hamburgo e institui a Câmara Conciliação de Precatórios e dá outras providências. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)

    Indexação

    Of. nº 10/1.412-SEMAD/DGD/JE - Protocolado em 18/11/2019 sob nº 2700 às 14:16h.
    Of. nº 10/1552 - SEMAD/DGD/JE- MENSAGEM RETIFICATIVA.

    Observação

    PARA ACESSAR O TEXTO FINAL CLIQUE AQUI.
    Data Votação: 13 de Dezembro de 2019
    11 de Dezembro de 2019

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