Parecer(es) - Parecer-PG-149-2019 de 05/12/2019 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 91 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer-PG-149-2019
Data
5 de Dezembro de 2019
Tipo
Autor
Nome
Data