Parecer(es) - Parecer n.º 6-PG - PL 92/2019 de 10/02/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 92 de 2019)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer n.º 6-PG - PL 92/2019

Data

10 de Fevereiro de 2020