Parecer(es) - Parecer n.º 9-PG - PL 1/2020 de 12/02/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 1 de 2020)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 9-PG - PL 1/2020
Data
12 de Fevereiro de 2020