Parecer(es) - Parecer n.º 10-PG - PL 4/2020 de 13/02/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 4 de 2020)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 10-PG - PL 4/2020
Data
13 de Fevereiro de 2020