Parecer(es) - Parecer 12/2020-PG de 17/02/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 8 de 2020)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer 12/2020-PG
Data
17 de Fevereiro de 2020
Texto Integral