Parecer(es) - Parecer 15/2020-PG de 20/02/2020 por Procuradoria Geral (Substitutivo nº 1 de 2020)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer 15/2020-PG
Data
20 de Fevereiro de 2020
Texto Integral