Parecer(es) - Parecer 14/2020-PG de 21/02/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Resolução nº 4 de 2020)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer 14/2020-PG
Data
21 de Fevereiro de 2020
Texto Integral