Parecer(es) - Parecer 22/2020-PG de 27/02/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 11 de 2020)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer 22/2020-PG
Data
27 de Fevereiro de 2020
Texto Integral