Parecer(es) - Parecer 23/2020-PG de 04/03/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 12 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 23/2020-PG

Data

4 de Março de 2020