Parecer(es) - Parecer 26/2020-PG de 06/03/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 17 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 26/2020-PG

Data

6 de Março de 2020