Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COJUR | Parecer(es) | 28 de Abril de 2020 | COJUR -Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 26/2020-PG | Parecer(es) | 6 de Março de 2020 | Procuradoria Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 20 de Fevereiro de 2020 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |