Parecer(es) - Parecer 44/2020-PG de 01/07/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 25 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 44/2020-PG

Data

1 de Julho de 2020