Parecer(es) - Parecer 45/2020-PG de 27/07/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 20 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 45/2020-PG

Data

27 de Julho de 2020