Parecer(es) - Parecer 60/2020-PG de 16/09/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 40 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 60/2020-PG

Data

16 de Setembro de 2020