Parecer(es) - Parecer n° 61/2020-PG de 19/10/2020 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 43 de 2020)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 61/2020-PG
Data
19 de Outubro de 2020
Tipo
Autor
Nome
Data