Parecer(es) - Parecer 63/2020-PG de 28/10/2020 por Procuradoria-Geral (Substitutivo nº 6 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 63/2020-PG

Data

28 de Outubro de 2020