Parecer(es) - Parecer nº 66-2020-PG de 24/11/2020 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 46 de 2020)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 66-2020-PG
Data
24 de Novembro de 2020
Tipo
Autor
Nome
Data