Parecer(es) - Parecer 69/2020-PG de 02/12/2020 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 45 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 69/2020-PG

Data

2 de Dezembro de 2020