Parecer(es) - Parecer 09/2021-PG de 09/02/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 1 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 09/2021-PG

Data

9 de Fevereiro de 2021