Parecer(es) - Parecer 10/2021-PG de 10/02/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 10/2021-PG
Data
10 de Fevereiro de 2021
Tipo
Autor
Nome
Data