Parecer(es) - Parecer nº 48/2021-PG de 07/05/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 40 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 48/2021-PG
Data
7 de Maio de 2021
Tipo
Autor
Nome
Data