Parecer(es) - Parecer 52/2021-PG de 12/05/2021 por Procuradoria-Geral (Substitutivo nº 7 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 52/2021-PG

Data

12 de Maio de 2021