Parecer(es) - Parecer 63/2021-PG de 27/05/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 50 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 63/2021-PG

Data

27 de Maio de 2021