Parecer(es) - Parecer 76/2021-PG de 13/07/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 59 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 76/2021-PG
Data
13 de Julho de 2021
Texto Integral