Parecer(es) - Parecer 83/2021-PG de 20/07/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 66 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 83/2021-PG

Data

20 de Julho de 2021