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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 99/2021-PG

Data

3 de Setembro de 2021

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2021/40890/parecer_99-2021_-_plc_7-2021_-_poder_executivo_-_projeto_de_lei_cujo_teor_visa_a_desafetar_bens_publicos_e_autorizar_a_alienacao_destes_bens_-_juridicidade.pdf