Parecer(es) - Parecer 104/2021-PG de 21/09/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 104/2021-PG

Data

21 de Setembro de 2021