Parecer(es) - Parecer 105/2021-PG de 21/09/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 79 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 105/2021-PG

Data

21 de Setembro de 2021