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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 124/2021-PG

Data

30 de Novembro de 2021

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2021/41367/parecer_124-2021_-_pl_103-2021_-_projeto_de_lei_que_dispoes_sobre_politica_municipal_de_apoio_aos_portadores_de_doenca_celiaca_-_antijuridicidade.pdf