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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 125/2021-PG

Data

30 de Novembro de 2021

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2021/41368/parecer_125-2021_-_pl_104-2021_-_poder_executivo_-institui_o_servico_de_acolhimento_familiar_para_criancas_e_adolescentes_afastados_da_familia_de_origem_e_da_outras_providencias._-_juridicidade.pdf