Parecer(es) - Parecer nº 31/2022-PG de 05/04/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 21 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 31/2022-PG
Data
5 de Abril de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data