Parecer(es) - Parecer nº 36/2022-PG de 26/04/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 28 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer nº 36/2022-PG
Data
26 de Abril de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data