Base histórica - Emenda - Emenda Nº 25 de 28/04/2009 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 26 de 2009)
Tipo
Base histórica - Emenda
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Emenda Nº 25
Data
28 de Abril de 2009