Parecer(es) - Parecer nº 51/2022 de 31/05/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer nº 51/2022

Data

31 de Maio de 2022