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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 83/2022-PG

Data

19 de Agosto de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/43507/parecer_83-2022_-_pl_68-2022_-_poder_executivo_-_pl_que_altera_a_lei_acerca_da_gestao_democratica_no_ensino_publico_-_juridicidade.pdf