Parecer(es) - Parecer n° 88/2022-PG de 29/08/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 67 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 88/2022-PG

Data

29 de Agosto de 2022