Parecer(es) - Parecer Jurídico n.º 95/2022-PG de 19/09/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico n.º 95/2022-PG
Data
19 de Setembro de 2022
Texto Integral