Parecer(es) - Parecer Jurídico n.º 95/2022-PG de 19/09/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer Jurídico n.º 95/2022-PG

Data

19 de Setembro de 2022