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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 109/2022-PG

Data

25 de Outubro de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/44062/parecer_109-2022_-_pl_92-2022_-_poder_executivo_-_pl_que_altera_a_lei_que_cria_o_conselho_e_o_fundo_municipal_de_mobilidade_urbana_e_transporte_publico_-_juridicidade.pdf