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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 118/2022-PG

Data

8 de Novembro de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/44170/parecer_118-2022_-_pl_96-2022_-pl_que_institui_o_sistema_de_energia_solar_para_o_funcionamento_de_semaforos_no_municipio_de_novo_hamburgo_-_antijuridicidade.pdf