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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 121/2022-PG

Data

21 de Novembro de 2022

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2022/44219/parecer_121-2022_-_plc_10-2022_-_poder_executivo_-_pl_que_dispoe_sobre_alienacao_de_imovel_por_permuta_-_juridicidade.pdf