REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 83/2022 de 22/11/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 83 de 2022)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 83/2022
Data
22 de Novembro de 2022