Parecer(es) - Parecer n° 124/2022-PG de 29/11/2022 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 105 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 124/2022-PG
Data
29 de Novembro de 2022
Tipo
Autor
Nome
Data